Versão 1.0 — 5 de Março de 2026
Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização da plataforma digital Orçamento Fácil, disponível em orcamentofacil.pt (doravante "Plataforma"), destinada a fornecer ferramentas utilitárias, estimativas informativas, e ferramentas de apoio à organização financeira, habitação, impostos, energia, reforma e serviços em Portugal.
A utilização da Plataforma implica a aceitação integral, expressa e incondicional dos presentes Termos. Caso não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
A Plataforma tem como objecto principal a disponibilização de ferramentas de estimativa de custos orientativas, designadamente:
O acesso à Plataforma é permitido a qualquer utilizador maior de 18 anos ou a entidades colectivas devidamente constituídas. O utilizador declara e garante que as informações fornecidas são verdadeiras e actualizadas, e que utilizará a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com os presentes Termos.
Todos os conteúdos, elementos gráficos, software, algoritmos, bases de dados, textos, logótipos e demais elementos da Plataforma são propriedade exclusiva do titular da Plataforma ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, modificação, reutilização ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e escrita do titular.
O utilizador compromete-se a:
O titular da Plataforma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas com indicação da data de entrada em vigor. A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações implica a sua aceitação.
⚠️ Atenção — Leia com Atenção
As estimativas e valores fornecidos pela Plataforma têm carácter estritamente indicativo e não constituem orçamentos definitivos, vinculativos ou propostas contratuais.
As estimativas geradas pela Plataforma são calculadas com base em:
Estes valores constituem uma aproximação de primeira ordem e estão sujeitos a variações significativas em função de múltiplos factores que a Plataforma não consegue aferir com rigor a partir dos dados introduzidos pelo utilizador.
As estimativas não reflectem, entre outros, os seguintes factores determinantes do custo real de uma obra:
As estimativas produzidas pela Plataforma devem ser interpretadas como valores de referência com uma margem de variação tipicamente compreendida entre -30% e +50% face ao custo real de execução, podendo esta margem ser superior em projectos de maior complexidade, obras de reabilitação ou em situações de mercado atípicas.
ℹ️ Recomendação
Recomenda-se vivamente que, antes de qualquer decisão de investimento, o utilizador consulte profissionais habilitados (arquitectos, engenheiros, empreiteiros) e obtenha propostas formais de orçamentação adaptadas ao projecto específico.
Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa e europeia aplicável, a Plataforma Orçamento Fácil e os seus titulares, administradores, colaboradores e parceiros excluem qualquer responsabilidade por:
A Plataforma não é responsável pelo conteúdo de sites de terceiros para os quais possa existir hiperligação, nem pelos actos ou omissões de municípios, entidades licenciadoras, empreiteiros, projectistas ou quaisquer outras entidades externas referenciadas ou contactadas em resultado da utilização da Plataforma.
⚠️ Declaração Obrigatória
A informação disponibilizada pela Plataforma Orçamento Fácil não substitui, em circunstância alguma, qualquer consulta, parecer, informação prévia, licença, autorização ou comunicação prévia emitida pelos serviços municipais competentes.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e legislação subsequente, as operações urbanísticas estão sujeitas a controlo prévio municipal, constituindo competência exclusiva dos municípios:
Antes de avançar com qualquer projecto, recomenda-se a obtenção de uma Informação Prévia junto do município territorialmente competente, ao abrigo do Art. 14.º do RJUE, a qual constitui o único instrumento juridicamente vinculativo para a Câmara Municipal sobre as condições de realização de uma operação urbanística.
Os valores de taxas municipais eventualmente apresentados pela Plataforma são meramente indicativos e calculados com base em parâmetros de referência genéricos, podendo diferir significativamente dos valores concretos aplicados por cada município, os quais são fixados nos respectivos Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação (RMUE) e Tabelas de Taxas e Licenças.
A verificação do cumprimento da legislação aplicável — nomeadamente RJUE, RGEU, RRAE, REH, RECS, acessibilidades (DL 163/2006), protecção contra incêndios (SCIE) e demais regulamentação sectorial — é da exclusiva responsabilidade dos técnicos responsáveis pelo projecto e não pode ser garantida pela Plataforma.
Os presentes Termos e toda a relação jurídica entre a Plataforma e os seus utilizadores são regulados pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca de Braga, sem prejuízo do direito dos consumidores a recorrer a mecanismos alternativos de resolução de conflitos (RAL), nomeadamente através do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou do Portal do Consumidor.
Última actualização: Março de 2026
