Termos e Condições

Última atualização: 25 de Março de 2026

1. Âmbito e Objeto

Ao aceder à plataforma Orçamento Fácil (orcamentofacil.pt), concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se discordar de algum destes termos, está proibido de utilizar ou aceder a este site.

2. Finalidade Informativa e Limitação de Responsabilidade

O Orçamento Fácil fornece ferramentas e calculadoras exclusivamente com critério educacional e informativo. Nenhuma simulação, cálculo ou artigo substitui aconselhamento profissional certificado — seja legal, financeiro, contabilístico ou fiscal.

• As simulações não constituem propostas contratuais;
• A plataforma e os seus autores não se responsabilizam por decisões financeiras tomadas com base nas estimativas geradas;
• Os dados legislativos ou taxas são atualizados regularmente, sendo da responsabilidade do utilizador a verificação em Diário da República ou nos portais governamentais oficiais (e.g., AT, Segurança Social).

3. Licença de Utilização

As ferramentas do Orçamento Fácil são disponibilizadas de forma 100% gratuita para utilização pessoal. É proibida a exploração comercial automatizada do site, raspagem de dados (web scraping) ou encapsulamento direto do nosso código ou calculadoras por plataformas terceiras (iframes) sem o nosso consentimento explícito.

4. Privacidade e Dados

Não guardamos dados sensíveis das suas simulações bancárias ou de IRS nos nossos servidores para lhe garantir privacidade total. As estimativas são calculadas no seu navegador. Consulte a nossa Política de Privacidade para entender como processamos eventuais dados de navegação e publicidade.

5. Atualizações Legais

O Orçamento Fácil reserva-se no direito de rever estes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. Ao usar este site, o utilizador concorda em ficar vinculado pela versão mais atual da política em vigor.