Política de Privacidade e Protecção de Dados

ℹ️ Compromisso de Privacidade

A Plataforma Orçamento Fácil compromete-se a tratar os seus dados pessoais de forma transparente, segura e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

1. Responsável pelo Tratamento

O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma é o titular da plataforma orcamentofacil.pt, cujos dados de contacto para efeitos de protecção de dados são os indicados na secção 7 deste documento.

2. Dados Pessoais Recolhidos

A Plataforma pode recolher as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados fornecidos directamente pelo utilizador:

• Nome e apelido
• Endereço de correio electrónico
• Número de telefone (opcional)
• Dados relativos ao projecto ou imóvel (localização, tipologia, área)
• Dados de facturação, quando aplicável

Dados recolhidos automaticamente:

• Endereço IP e dados de localização geográfica aproximada
• Tipo de dispositivo, browser e sistema operativo
• Páginas visitadas, tempo de permanência e interacções na Plataforma
• Dados de cookies e tecnologias similares (ver Política de Cookies)

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

4. Partilha de Dados com Terceiros

Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou partilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser partilhados nas seguintes situações:

• Prestadores de serviços tecnológicos (hosting, analytics, email marketing) que actuam como subcontratantes, vinculados por contratos de protecção de dados
• Autoridades competentes, quando exigido por obrigação legal ou judicial
• Transferências para países terceiros apenas quando garantido nível adequado de protecção, mediante cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia

5. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos, exercíveis através dos contactos indicados na secção 7:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais (Art. 15.º RGPD)
• Direito de rectificação de dados inexactos (Art. 16.º RGPD)
• Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido") (Art. 17.º RGPD)
• Direito à limitação do tratamento (Art. 18.º RGPD)
• Direito à portabilidade dos dados (Art. 20.º RGPD)
• Direito de oposição ao tratamento (Art. 21.º RGPD)
• Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (Art. 22.º RGPD)
• Direito de apresentar reclamação à CNPD — Comissão Nacional de Protecção de Dados (www.cnpd.pt)

6. Segurança dos Dados

A Plataforma implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo:

• Encriptação em trânsito (TLS/HTTPS)
• Controlo de acessos baseado em perfis
• Auditorias de segurança regulares
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança conforme o Art. 33.º do RGPD

7. Contactos e Exercício de Direitos

Os pedidos de exercício de direitos relativos a dados pessoais serão respondidos no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade, com prévia comunicação ao titular.

O utilizador pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), através do endereço www.cnpd.pt ou pelo telefone +351 213 928 400.