📝 Checklist de Receção de Obra

É o documento que formaliza a entrega da obra pelo empreiteiro ao dono de obra. A partir desta data inicia-se o período de garantia legal: 5 anos para defeitos estruturais e 2 anos para outros defeitos.

Sim, pode recusar se existirem defeitos significativos não resolvidos. Recomenda-se listar todos os defeitos num 'anexo de reservas' e só assinar o auto com essa ressalva.

Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. Um fiscal de obra ou engenheiro independente pode identificar defeitos que um leigo não detecta. O custo de uma vistoria é de €200–€500.